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Presidente da Câmara Municipal da Nazaré com Termo de Identidade e Residência

Walter Chicharro

O Juízo Central de Instrução Criminal de Leiria decretou, no âmbito de uma investigação criminal dirigida pelo Ministério Público com a colaboração da Polícia Judiciária, o Termo de Identidade e Residência ao Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Walter Chicharro, pelo crime de desobediência, denunciou a CDU esta sexta-feira, 14 de julho.

No despacho do Ministério Público, que pode ler-se em: comarca-leiria.ministeriopublico, foi imputado a Walter Chicharro “perpetração, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de desobediência, em concurso aparente com um crime de desacatamento ou recusa de execução de decisão de tribunal”.

“Naquele fez-se constar que o arguido, apesar de estar ciente que o Município foi condenado nas duas ações administrativas por decisões transitadas em julgado e que foi regularmente notificado das mesmas, não acatou, nem executou aquelas, bem sabendo que a tal estava obrigado, enquanto presidente da Câmara Municipal de Nazaré. O arguido agiu sempre com o propósito de manter os despachos elaborados e comunicados ao ofendido no ano de 2014, os quais consideravam injustificadas as faltas deste com fundamento no exercício da atividade sindical ao abrigo da acumulação de créditos de outros dirigentes sindicais e ordenava o desconto no vencimento do associado.

“Mais previu e quis recusar acatamento e execução do determinado nas decisões do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, transitadas em julgado, o que por dever de cargo se lhe impunha. Estava consciente que na qualidade de Presidente da Câmara é o representante do respetivo município, cabendo-lhe, entre outras funções, acatar e executar as decisões dos tribunais relativas a ações em que este intervenha”, lê-se ainda no documento.

Na sua página do Facebook Walter Chicharro, confirma este processo “que diz respeito a um litígio com um delegado sindical, que o dizia ser mas que no nosso ponto de vista não tinha sido requisitado para o efeito, pelo que não lhe podíamos justificar faltas que não estavam justificadas. Esse delegado sindical é ainda hoje funcionário do município e recebe tudo aquilo a que tem direito pelo seu trabalho prestado e pelas funções para as quais esteja requisitado. Em relação ao passado, após a decisão dos tribunais de instância superior o município cumpriu com todas as obrigações para com o mesmo, não existindo qualquer dívida para com este”, defende-se o autarca afirmando ainda que “em relação ao processo agora a decorrer, compete aos tribunais pronunciarem-se sobre o efeito. Quando estiverem decorridas todas as instâncias o município, como representante de gente de bem, assumirá as suas responsabilidades, se estas existirem” concluindo “quanto a mim, também assumirei as minhas responsabilidades, se estas existirem”.

A CDU refere que por múltiplas vezes tem denunciado os atropelos a estas liberdades protagonizados pelo executivo municipal, e que “alertou várias vezes, em sede de Assembleia Municipal, para a eventualidade de Walter Chicharro vir a incorrer em crime de desobediência por não acatamento das decisões dos tribunais, tendo isto sido negado sistematicamente pelo Presidente da Câmara Municipal da Nazaré”.

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