A nova “Carta de Direitos Humanos na Era Digital” não é bom prenúncio da democracia nem no mundo, nem no país.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a 8 de maio a “Carta de Direitos Humanos na Era Digital”. A lei foi aprovada em 8 de abril passado, com a abstenção do PCP, PEV, Chega a Iniciativa Liberal e votos a favor de todos os restantes deputados. Tudo muito pacífico no parlamento e nos média. Aliás, os telejornais não têm tempo de falar de quase mais nada senão do retorno dos antes odiados turistas estrangeiros.
Entre direitos, liberdades e outras “garantias”, a lei estabelece um novo direito de “proteção contra a desinformação”, para combater as fake news e “proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, ‘de jure’ ou de facto, que produzam, reproduzam e difundam narrativas” desse tipo. Neste clima internacional de aplauso à denúncia, a lei prevê ainda que qualquer cidadão tem o direito a apresentar queixas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em casos de desinformação.
Parece-me esta lei perigosíssima. A mim e a pessoas de renome que o escreveram nas suas colunas de opinião. Qualquer estado totalitário, como o que Portugal conheceu em passado recente, invoca sempre, para institucionalizar a censura, a proteção dos (pobres e mentecaptos!) cidadãos que não podem estar expostos a informação falsa. O que parece meritório é péssimo porque o Estado se arroga em juiz da verdade. E já sabemos que a “verdade” coincide sempre com a posição do regime e que a “mentira” é sempre difundida pelos inimigos do regime (leia-se, opiniões discordantes do regime).
Que tudo tenha sido tão calmamente aprovado, promulgado, publicado com força de lei, faz-me pasmar. Então é uma entidade reguladora, e não os tribunais, que vai averiguar e sancionar as pessoas singulares ou coletivas que “produzam, reproduzam ou difundam” narrativas consideradas pelo Estado como “desinformação”? Acham normal?