O problema da habitação no país, não é de hoje, decorre de várias circunstâncias que vão desde as condições económicas, sociais e até culturais. Até 2021 não havia qualquer Lei de Bases da Habitação que permitisse uma intervenção legal, consistente e concertada. Por outro lado, os censos de 2021, no que à habitação diz respeito, trouxeram uma análise da situação em tempo quase real e estabeleceram a comparação com a mesma questão em 2011. Os fluxos de imigração, os resultados das políticas de direita dos anos anteriores, a degradação da situação económica e social decorrente, primeiro da pandemia e agora da guerra da Ucrânia, justificam uma intervenção abrangente do Estado, enquanto garante do legalmente consagrado na Constituição da República Portuguesa “O direito à habitação, previsto no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, constitui uma das mais importantes marcas genéticas do Estado de Direito Democrático nascido a 25 de Abril de 1974 e do Estado Social”. Por outro lado, “no direito à habitação, direito social, de vocação universal, que visa garantir a todos uma habitação adequada a custos acessíveis, reconhece-se também a necessidade de garantir a adoção de instrumentos diferenciados em função das necessidades específicas dos destinatários”. Foi isso mesmo que a legislação em causa, agora consagra. Ora, verificando-se que a variação de alojamentos habitacionais na última década subiu cerca de 1% e que 12,1% do total de alojamentos habitacionais se encontram vagos (fonte Censos2021) em 2021, é de todo justificável uma política de habitação que rentabilize o parque habitacional existente. Das medidas apresentadas, algumas serão de exequibilidade mais simples e outras, pela complexidade das operações, exigirão o contributo de vários parceiros e a noção, de que um alojamento habitacional, sem uso e a degradar-se também constitui encargos, mesmo que indiretos, para o erário público. O governo não descartou as suas responsabilidades neste processo, mesmo com os imóveis públicos e abriu as portas da legalidade às autarquias que assim poderão ver solucionados dois ou mais problemas no seu território, o uso de alojamento devolutos, a sua restauração e ainda providencia o alojamento de quem dele necessita no seu território. Proteger as famílias, não diz só respeito aos inquilinos, através de apoio económico ou rendas apoiadas, mas também aos proprietários que serão beneficiados por força das rendas mais baixas e de eventuais obras ou ainda de substituição do estado ao eventual atraso da respetiva renda. De todas as iniciativas governamentais para
desbloquear um grave problema do país, esta merece nota bastante positiva. Vai certamente resolver muitos problemas de habitação no país e permitir que muitos jovens possam ter o seu espaço e que gente idosa possa viver com dignidade. Aumentar casas no mercado de arrendamento irá melhorar e aumentar os alojamentos disponíveis, permitir que os centros urbanos se requalifiquem e devolver a vida aos locais agora desertificados. A simplificação no licenciamento, era outra medida absolutamente necessária e complementar. Também me será permitido dizer que nenhuma lei, por mais efetiva que seja, vá resolver todos os problemas que duram há décadas, mas o caminho, como diz, faz-se caminhando.